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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 1040
Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

§ 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

§ 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.

§ 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.

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Resumo Jurídico

O Julgamento de Precedentes no Novo Código de Processo Civil: Um Guia para o Artigo 1.040

O artigo 1.040 do Código de Processo Civil (CPC) aborda uma questão crucial no ordenamento jurídico brasileiro: a uniformização e a aplicação de entendimentos já consolidados pelos tribunais superiores. Em essência, este artigo estabelece um procedimento simplificado e direcionado para situações em que o Tribunal de Justiça (TJ) ou o Tribunal Regional Federal (TRF) profere uma decisão em desacordo com um precedente qualificado já proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O que são Precedentes Qualificados?

Antes de mergulharmos no artigo, é fundamental entender o que são precedentes qualificados no contexto deste dispositivo. Eles se referem a decisões proferidas em sede de:

  • Recursos extraordinários ou especiais repetitivos: Quando o STF ou STJ identifica uma questão jurídica com ampla repercussão social, determinam que os demais tribunais suspenderem o julgamento de casos semelhantes e aguardarem a decisão final. Essa decisão, uma vez proferida, deve ser seguida por todos os tribunais inferiores.
  • Repercussão geral (STF) ou recursos especiais representativos de controvérsia (STJ): Mecanismos semelhantes aos anteriores, com o objetivo de pacificar entendimentos sobre temas que afetam um grande número de processos.
  • Súmulas Vinculantes (STF): Enunciados aprovados pelo STF que, após reiteradas decisões sobre a matéria, tornam-se obrigatórios para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública.

A Essência do Artigo 1.040:

O artigo 1.040 do CPC estabelece que, quando um TJ ou TRF julgar um recurso, apelação, remessa necessária ou agravo de instrumento e a decisão proferida estiver em desacordo com um precedente qualificado (mencionado acima), o relator do recurso no tribunal local deverá:

  1. Manter a decisão recorrida: Em outras palavras, o tribunal local pode manter sua própria decisão, se considerar que ela está correta e não violou o precedente qualificado. Isso ocorre quando o tribunal local entende que o seu julgado não se enquadra na hipótese do precedente ou que o precedente é inaplicável ao caso concreto.

  2. Negar provimento ao recurso: Esta é a hipótese principal tratada pelo artigo. Se a decisão do TJ ou TRF concorda com o precedente qualificado e sua decisão está em harmonia com ele, mas o recurso (seja ele qual for) busca reverter essa decisão em desacordo com o precedente, o relator deverá negar provimento ao recurso. O objetivo aqui é justamente dar efetividade ao que já foi decidido pelos tribunais superiores.

  3. Dar provimento ao recurso: Se a decisão do TJ ou TRF diverge do precedente qualificado, o relator deverá dar provimento ao recurso para reformar a decisão anterior do próprio tribunal, alinhando-a ao que foi decidido pelo STF ou STJ. Essa é uma ferramenta importante para a rápida adequação das decisões judiciais.

  4. Determinar a remessa dos autos ao órgão competente para a admissibilidade do recurso: Em algumas situações, após a análise inicial pelo relator, pode ser necessário que o recurso seja submetido a um juízo de admissibilidade mais aprofundado antes de se aplicar o desfecho previsto nos incisos anteriores.

Por que o Artigo 1.040 é Importante?

Este artigo cumpre um papel fundamental na busca pela segurança jurídica e pela eficiência do sistema de justiça:

  • Uniformização da Jurisprudência: Ao garantir que as decisões dos tribunais locais se alinhem aos entendimentos dos tribunais superiores, o artigo 1.040 contribui para que casos semelhantes recebam o mesmo tratamento jurídico em todo o país.
  • Economia Processual: Ao permitir um julgamento mais célere e direcionado em casos de precedentes qualificados, o artigo evita que recursos sejam desnecessariamente remetidos aos tribunais superiores, otimizando o tempo e os recursos do Judiciário.
  • Acesso à Justiça: A previsibilidade das decisões judiciais, decorrente da aplicação de precedentes consolidados, facilita o acesso à justiça para os cidadãos, que sabem quais são as chances de sucesso de seus pleitos com base em entendimentos já firmados.
  • Combate à Instabilidade: Evita que as partes se vejam sujeitas a decisões contraditórias e instáveis, promovendo um ambiente jurídico mais confiável.

Em suma, o artigo 1.040 do CPC é um instrumento poderoso para garantir que a justiça brasileira seja mais previsível, célere e equânime, através da valorização e aplicação dos precedentes qualificados dos tribunais superiores. Ele reflete um movimento importante do sistema jurídico em direção a uma maior racionalização e efetividade na resolução dos conflitos.